São Luís realiza a última audiência pública sobre o projeto de regionalização do saneamento

O ciclo de audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2021, que trata da regionalização do saneamento no Maranhão, se encerrou nesta quinta, com a audiência de São Luís (Microrregional Norte Maranhense), realizada na Assembleia Legislativa.

Antecedida pelas audiências de Imperatriz, Santa Inês e Caxias, a audiência da capital teve a mesma estrutura das demais, com composição da mesa de abertura, uma rodada de exposições, uma rodada de intervenções do plenário, seguida de considerações finais.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALEMA, Deputado Rafael Leitoa, presidiu a mesa, composta ainda por Vâner Almeida, secretário geral do STIU-MA; André dos Santos, presidente da Caema; Francisco Souza, Presidente do Fórum de Bacias Hidrográficas; Júlio Pinheiro, secretário adjunto da SECID; Cricyelle Muniz, coordenadora da Escola Ambiental do Maranhão; Geraldo Cunha Júnior, secretário adjunto da SEPE; Manoel Veloso, representante da MAPA; Olga Prazeres, representante do MOB; Saulo Arouche, secretário de meio ambiente do município de Santa Helena; Elizabeth Goes, representante da Agência Metropolitana; e Luís Otávio, defensor público do Estado.

A audiência pública da microrregional Norte Maranhense foi bastante representativa, com a presença de dezenas de secretários municipais de meio ambiente dos municípios da microrregional, além de representantes dos comitês de várias bacias hidrográficas, presença em massa dos trabalhadores e trabalhadoras da Caema, tendo mais de 25 municípios representados na discussão, a maioria de forma presencial, mas alguns participaram virtualmente, pelo chat da transmissão do youtube.

Apresentações – Após Imesc e Secid representados por Ribamar Carvalho e Karminne Brandão apresentarem o PLC 008/21 – contextualização, critérios, estrutura, tópicos e principais proposições, a representante do STIU-MA no Comitê Estadual que elaborou a proposta original de Regionalização, Suely Gonçalves, apresentou as emendas do Sindicato.

Após fazer um resgate sobre o Marco Regulatório do Saneamento e considerações sobre a gestão da política de saneamento no Maranhão, Suely apresentou as emendas propostas. Algumas dizem respeito à estrutura do texto ou mesmo necessidade de padronização de termos no projeto. Duas emendas, no entanto, têm maior relevância - a primeira, no inciso VII do artigo 8º do PLC, visa suprimir a parte que prevê ‘‘licitar ou contratar a prestação de serviço...’’ por entender que vai de encontro a um dos princípios fundamentais da luta dos urbanitários: saneamento deve ser público. A segunda emenda, no caput do artigo 15, que trata da possibilidade do Estado designar as autarquias microrregionais como local de trabalho de servidores estaduais, o STIU-MA defende a inclusão textual de ‘‘empregados públicos estaduais e municipais’’, de forma a defender os empregos dos trabalhadores do setor de saneamento, como os da Caema e os dos SAAE,s.

Intervenções – Além de representativa, a audiência foi palco de um debate qualificado, com muitas intervenções, que trouxeram questionamentos e contribuições diversas.

Dos representantes de bacias hidrográficas, Francisco Sousa (Chaguinha), presidente do Fórum de Bacias Hidrográficas, lembrou da importância dos comitês de bacias participarem e colaborarem nas discussões e decisões relacionadas ao saneamento; Nonato fez considerações sobre as especificações da baixada maranhense, com características muito distintas, que, para ele, deveriam ser levadas em consideração na divisão de microrregional; Saulo Arouche, que também é secretário de meio ambiente do município de Santa Helena, também reforçou o papel dos comitês de bacia hidrográfica e alertou que é preciso considerar as APAS e os planos de manejo ao discutir a política de saneamento; e Carlos Barromeu, representante do Comitê de Bacia Hidrográfica do Munim, lembrou que as águas e bacias são patrimônio natural do Maranhão, que precisa ser defendido.

A professora Ediléa Dutra, da UFMA, expressou preocupação com a divisão das microrregionais em relação a delimitação das bacias hidrográficas. E sugeriu que os conhecimentos produzidos pelos estudos de zoneamento hidrogeológico e ecológico feitos pelo estado recentemente servissem como mais uma referência.

Marco Silva, funcionário da Caema e representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Companhia, relatou alguns problemas de gestão da Caema, como perdas financeiras e passivos trabalhistas acumulados. O conselheiro apontou ainda algumas soluções pra melhorar os serviços de saneamento e a performance da Caema, além de sugerir algumas emendas ao PLC 008/21, como criação de ouvidoria e órgão de educação ambiental em cada microrregional e representação dos trabalhadores, representantes dos comitês de bacias e sociedade civil nos colegiados e conselhos.

Vâner Almeida, secretário geral do STIU-MA, fez um resgate das lutas travadas em defesa do saneamento público, desde a discussão de cada legislação até a prestação dos serviços. Fez uma comparação entre tarifas de empresas públicas e privadas. Denunciou a gravidade do fim do subsídio cruzado pela Lei 14.026, uma vez que, dentre os municípios operados pela Caema, cerca de 30 arrecadam 97% da receita e 108 municípios arrecadam apenas 3% da receita da companhia. O dirigente questiona como fechar essa conta, alertando para o fato de que a empresa privada, como no caso de Timon, só quer as áreas que dão lucro.

Fernando Pereira, presidente do STIU-MA, falou da situação atual da Caema e da responsabilidade do Estado. Lembrou a enorme dívida acumulada pelas prefeituras junto à Caema, que dentre outros problemas, passa pela má gestão da empresa. O presidente do Sindicato cobrou do Estado, uma posição sobre a solicitação de inclusão dos empregados públicos no artigo 15º projeto de Lei 008/2021 (emenda proposta).

Logo após, o deputado Rafael Leitoa informou que os secretários de Governo, provocados, tinham sinalizado para ele que o Governo tinha acordo com as emendas propostas pelo Sindicato dos Urbanitários.

Rodolfo César, dirigente do STIU-MA, resgatou a importância do ciclo de audiências, bem representativas e com bom debate. Lembrou que o compromisso do Sindicato vai além da defesa dos empregos e tem foco no compromisso com a defesa do saneamento público e da melhoria da prestação dos serviços.

Guilherme Zagallo, advogado do STIU-MA, lembra que a lei 14.026 é privatizante, vai na contramão do que acontece no mundo todo. Lembrou os maus exemplos dos serviços privados de saneamento em Manaus e Tocantins, além dos problemas da privatização no setor elétrico, vide a Equatorial.

O advogado alerta que a lei quer acabar com as empresas estaduais e, infelizmente, não foi barrada no supremo, que confirmou a constitucionalidade da Lei. Por isso, muitos munícipios podem querer privatizar os serviços a partir de 2022, com péssimas consequências para a população, com aumento de tarifa e sem garantia de melhoria dos serviços. Lembrou ainda que o custo para os cofres do Estado vão ficar ainda maiores, porque terão que bancar os municípios mais pobres, sem a compensação possibilitada pelo subsídio cruzado.

Zagallo, como Suely Gonçalves, defendeu que a experiência dos trabalhadores é fundamental para preservar memória e conhecimento acumulado, então defender esses empregos é defender a sociedade. Cobrou que municípios e Estado assumam suas responsabilidades, lembrando que não há sequer ambiente regulatório e gestão efetiva da política pelo Estado, assim como municípios não fiscalizam e não cobram metas.

Júlio Pinheiro, secretário adjunto Secid, resgatou o processo trilhado na elaboração e discussão do projeto de regionalização e que o desafio na efetivação da reestruturação dos serviços de saneamento será ainda maior.

Alguns participantes focaram suas falas na preocupação com algumas lacunas que o PLC não dá conta, ficando dúvidas de como será o processo efetivo de implantação das microrregionais. Outros, como a co-vereadora Eunice, do Coletivo Nós, lamentaram a pouca participação das comunidades no processo de discussão.

Prof Ronald levantou o questionamento de como serão tratadas as muitas especificidades das regiões do Estado, como é o caso de Cururupu, segundo ele, com cerca de 18 ilhas e várias comunidades quilombolas. Ele lembrou que os municípios precisam fazer ‘o dever de casa’ para poder ter uma perspectiva de gestão regional compartilhada. E, por fim, propôs que seja elaborado um Caderno de proposições estratégicas que acompanharia a Lei para orientar o processo de implantação.

André Santos, presidente da Caema, também fez um resgate do processo de elaboração, da importância do Comitê Estadual e do desafio dos desdobramentos da Lei, afirmando que “sem a Caema, o saneamento do Maranhão não avança, independentemente da modelagem escolhida”.

Nas considerações finais, o deputado Rafael Leitoa explicou que nem tudo que foi levantado pelo plenário cabe no PLC 008, mas faz parte dos desdobramentos. ‘’Aqui é só o início do processo, depois da aprovação, será instituída a microrregional e muitas definições e decisões serão tomadas nas suas instâncias’’, finalizou o deputado.

Sobre os questionamentos feitos acerca dos critérios da divisão das microrregionais, o Imesc explicou que muitos aspectos foram levados em consideração, mas o foco maior é garantir a universalização, por isso a análise econômica das regiões pesou muito. Quanto a questão das bacias, elas teriam sido observadas, considerando que ao longo de uma mesma bacia, existem diferenças naturais (baixo, médio e alto curso).

Ainda sobre os estudos, Suely Gonçalves complementou informando que o Comitê partiu de um estudo do Imesc, que fez análise de outras propostas de regionalização e concluiu por 22 regiões no Estado. A proposta de regionalização do saneamento teve o cuidado de não desmembrar essas regiões, mas agrupá-las, levando em conta interfaces de desenvolvimento das regiões. Segundo ela, a legislação existente também foi levada em conta.

“A discussão não está acabada, o processo não está concluído e a Secid tem que se estruturar e assumir o seu papel e sua responsabilidade de acompanhar e orientar a implantação das microrregionais.”, lembrou Suely, deixando ainda uma importante provocação ao plenário e à mesa: “muitos dizem que não interessa quem é o operador, interessa é que tenha o serviço. Quem diz isso é quem pode pagar. Mas não podemos esquecer que saneamento é um direito fundamental de todos e todas, por isso interessa sim quem vai operar, porque o operador precisa ter compromisso com todos pra além do lucro. Então é preciso que a gente se coloque no lugar daquele que não pode pagar e defenda seus interesses”.