Penúltima Audiência Sobre Projeto de Lei da Regionalização foi realizada em Caxias com boa participação da sociedade civil

A Comissão de Meio Ambiente da ALEMA realizou hoje, 02 de dezembro, no auditório da UEMA, em Caxias, a 3ª e penúltima audiência pública sobre o PLC 008/21, que trata da Regionalização do Saneamento no Maranhão, que tramita na Assembleia e deve ser votada ainda em dezembro pelo plenário, propondo a instituição de quatro microrregionais do saneamento – Norte Maranhense, Noroeste Maranhense, Sul Maranhense e Centro Leste Maranhense, que abarcam todos os municípios do Estado. E a partir daí, estabelece um modelo de Governança e gestão da política no Estado.

A audiência de Caxias é referente a Microrregional Centro Leste Maranhense e teve significativa participação da sociedade civil e representantes dos poderes executivo e legislativo local. Os trabalhadores urbanitários também participaram. Embora a Caema não opere no município, trabalhadores de outros municípios marcaram presença, como os urbanitários do SAAE de Bacabal, da Caema de São Luís, além dos dirigentes do STIU-MA – Vâner Almeida, Rodolfo César, Braga Neto, Jurandir Olivieira, Nivaldo Araújo, Gildásio...

Abertura - Os trabalhos foram abertos pelo Deputado Adelmo Soares, membro da Comissão de Meio Ambiente, que presidiu a audiência em Caxias e compôs a Mesa com a presença de Fábio Gentil, prefeito de Caxias; Paulo Marinho Júnior, vice prefeito de Caxias; Júlio Pinheiro, secretário adjunto da Secid; Geraldo Cunha Júnior, secretário adjunto da SEPE; Olga Prazeres, representante da MOB; Teólodo Aragão, presidente Câmara Municipal de Caxias; Carlos Rogério, diretor da Caema ; Manoel Veloso, representante da MAPA; Vâner Almeida, Secretário Geral do STIU-MA; Pedro Fonseca Marinho, secretário do Meio Ambiente de Caxias.

A estrutura da Audiência foi a mesma adotada nas anteriores, em Imperatriz e Santa Inês, com apresentações, após a abertura, seguidas de intervenções do plenário.

Apresentações – A apresentação do PLC 008/21 – contextualização, critérios, estrutura, tópicos e principais proposições – foi feita pelas representações do IMESC e Secid, Ribamar Carvalho dos Santos e Karminne Brandão, respectivamente. Depois, Suely Gonçalves, representante do STIU-MA no Comitê Estadual que elaborou a proposta original de Regionalização para apresentação das emendas do Sindicato, representante dos trabalhadores.

Suely Gonçalves fez um resgate sobre o Marco Regulatório do Saneamento, chegando até a Lei 14.026/2020, que impõe vários desdobramentos, inclusive a regionalização. Tratou também da gestão da política de saneamento no Maranhão e, por fim, apresentou as emendas propostas pelo STIU-MA.

O Sindicato, como nas demais audiências, propôs, em média, dez emendas, com destaque para duas. A primeira, no inciso VII do artigo 8º do PLC, visa suprimir a parte que prevê ‘‘licitar ou contratar a prestação de serviço...’’ por entender que vai de encontro a um dos princípios fundamentais da luta dos urbanitários: saneamento deve ser público. A segunda emenda, no caput do artigo 15, que trata da possibilidade do Estado designar as autarquias microrregionais como local de trabalho de servidores estaduais, o STIU-MA defende a inclusão textual de ‘‘empregados públicos estaduais e municipais’’, de forma a defender os empregos dos trabalhadores do setor de saneamento, como os da Caema e os dos SAAE,s.

Sobre a preservação dos empregos dos trabalhadores do setor, Suely explicou que “estes trabalhadores desenvolveram competências ao longo de anos dedicados ao setor de saneamento. Conhecem profundamente os sistemas, a realidade das comunidades. Eles carregam grande experiência, conhecimento técnico e competências essenciais, que não se formam de uma hora pra outra, elas levam tempo para seres desenvolvidas, em serviço. Desperdiçar isso significa desconsiderar o conhecimento acumulado e tratar um serviço essencial como o Saneamento como uma aventura”.

 Intervenções – A  última parte da audiência foi dedicada às intervenções, alternando integrantes da mesa e do plenário. Muitas pessoas se inscreveram trazendo contribuições muito interessantes.

Nesse bloco, Vâner Almeida, representante do STIU-MA na mesa, denunciou a verdadeira intenção do Governo Bolsonaro de privatizar os serviços com a Lei 14.026 e lembrou que, no Maranhão, o projeto de regionalização foi elaborado originalmente com outro viés, como uma saída, uma esperança para manter o saneamento público.

Vâner também falou do perigo do fim do subsídio cruzado para populações mais vulneráveis e municípios mais pobres. Informou ainda sobre a política tarifária das empresas privadas que penalizam a população, exemplificando com o caso de Timon, cuja tarifa é muito mais alta. Enquanto a Caema pública tem tarifa mínima (até 10 metros cúbicos) de 25 reais, a Águas de Timon tem a tarifa mínima de 41 reais. Além disso, a empresa privada só quis operar as regiões mais prósperas do município, deixando a operação das áreas mais vulneráveis para a Caema. Por fim, Vâner destacou a importância de preservar o emprego dos urbanitários empregados públicos.

Todas as intervenções convergiram na defesa do saneamento público, lembrando da necessidade de discutir políticas públicas para melhorar a vida das comunidades e das cidades em geral.

Pedro Marinho, secretário de meio ambiente de Caxias e representante do Comitê da Bacia Hidrográfica da região, lembrou que Governo do Estado e municípios precisam dar mais atenção aos cursos da água, preservação e revitalização de nascentes. Já Maria Silva Moraes Mendes, moradora da Comunidade Vila Esperança, denunciou que sua comunidade não tem nada de saneamento, embora seja área urbana e disse que o plano diretor de Caxias é ultrapassado, embora ele seja essencial para definir diretrizes para várias outras políticas que interessam a comunidade. Chico Sousa, advogado, representante da sociedade civil local, falou sobre a realidade do saneamento no município e das iniciativas já criadas em gestões anteriores.

Marco Silva, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caema, ressaltou a importância da iniciativa do Governo do Estado e do trabalho de regionalização indo no sentido contrário da sanha privatista de Bolsonaro. Marco também apresentou propostas de emenda, a maioria deles versa sobre governança das autarquias microrregionais.

Carlos Rogério, representante da Caema, falou sobre os recursos dedicados ao saneamento nas últimas décadas, mostrando que,  entre 2004 e 2014, os recursos aumentaram significativamente, mas obras de saneamento são muito desafiadoras e os resultados são lentos, por isso as metas do novo Marco, imposto pela Lei federal 14.026, são inatingíveis.

Nivaldo Araújo, dirigente do STIU-MA, concordou que as metas de universalização alardeadas pelo Governo Federal com o novo marco regulatório são uma falácia. “Perseguir a universalização é essencial, já existem muitos esforços nesse sentido, mas não é só questão de financiamento, mas também de planejamento, acúmulo técnico e compromisso social. Se isso é difícil com as empresas públicas estaduais, será impossível com empresas privadas que tem compromisso apenas com o lucro. Se depender das diretrizes do Governo Federal, aumentará o fosso social. Mas nós temos que defender o interesse social, por isso a defesa do saneamento público e a busca de um outro caminho no projeto de regionalização do setor no Estado”.

Francisco Sousa, trabalhador da Caema em São Luís, reafirmou  que a preocupação social deve vir em primeiro lugar na discussão sobre saneamento. Trouxe dados da difícil realidade enfrentada pelo povo do Maranhão e defendeu que a Caema tem condições de oferecer bom serviço de saneamento, lembrando que serviço público tem que considerar bem social da população antes do lucro.

Eulina Moraes, também representante da sociedade civil, fez uma fala potente lembrando que a dignidade das pessoas tem que estar em primeiro lugar sempre, por isso defender o saneamento público é tarefa de todos e todas, governo do Estado, gestores municipais, trabalhadores e sociedade civil.

Braga Neto, dirigente do STIU-MA, opinou na mesma direção. Alertou que os interesses do capital privado não pode se sobrepor aos interesses sociais. Afirmou que o problema do saneamento não será resolvido pela iniciativa privada, mas pelas empresas públicas, por isso conclama que a Assembleia Legislativa atente às emendas apresentadas pelo STIU-MA.

Arnaldo Arruda, diretor do SAAE de Caxias, falou dos esforços da autarquia para melhorar o saneamento do município de Caxias, levando água a mais de 100 povoados, com a tarifa mais barata da região. O desafio maior agora é o esgotamento sanitário, que está sendo enfrentado, apesar das dificuldades. Por isso, defende, a importância das políticas públicas e da gestão pública do setor.

Júlio Pinheiro, representante da Secid/Governo do Estado, defendeu a importância do PLC 008/21 e ressaltou as contribuições trazidas pelo STIU-MA.

Após todas as falas, o deputado Adelmo chamou os painelistas, que fizeram as apresentações iniciais, para responder as questões levantadas pelo plenário.

O prefeito de Caxias Fábio Gentil fechou as intervenções, ressaltando a importância do saneamento público, falou dos esforços para ampliar e garantir os serviços para a população e garantiu que a sua gestão não privatiza o saneamento. Em seguida, o deputado Adelmo Soares encerrou a audiência, que realmente foi muito produtiva.

Mais uma missão cumprida, seguimos agora rumo a audiência pública em São Luís, na segunda (06/12), às 8:30, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A presença dos trabalhadores urbanitários e da sociedade civil é muito importante.